LGPD e Direitos dos Titulares

Versão 1.0 — texto elaborado em 11 de novembro de 2026.

1. Proteção de dados no Assis Compras

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para o uso de informações relacionadas a pessoas naturais. Esta página apresenta o canal de atendimento aos titulares e complementa a Política de Privacidade do portal.

A responsável pela operação do Assis Compras é a WEB5 Soluções Digitais, CNPJ 09.536.696/0001-40, Rua Ivo Carbonieri, 150, Assis/SP. Canal de privacidade: suporte@web5.com.br. Telefone: (18) 3323-4150.

Este canal recebe as solicitações sobre o portal e as encaminha aos responsáveis pelo tratamento para análise e resposta.

2. O que você pode solicitar

• Saber se há tratamento de dados a seu respeito e obter acesso às informações correspondentes.
• Atualizar ou corrigir informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
• Pedir providências sobre dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente, como anonimização, bloqueio ou eliminação, conforme o caso.
• Solicitar a portabilidade nos termos da regulamentação aplicável e dos limites legais.
• Retirar um consentimento e pedir a eliminação dos dados tratados com esse fundamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
• Conhecer os compartilhamentos realizados e receber informação sobre a possibilidade e as consequências de não consentir, quando o consentimento for solicitado.
• Contestar tratamento em desconformidade com a lei e pedir revisão de decisão tomada exclusivamente de forma automatizada que afete seus interesses, quando existente.

Esses direitos possuem condições próprias. Uma solicitação de exclusão não afasta obrigações de guarda ou o exercício regular de direitos. Se uma providência não puder ser atendida integralmente, a resposta deverá esclarecer o motivo e o alcance do atendimento.

3. Como encaminhar seu pedido

Envie um e-mail para suporte@web5.com.br, preferencialmente com o assunto Privacidade/LGPD — Assis Compras. Informe:

1. Seu nome e um contato para resposta.
2. O e-mail ou telefone associado ao cadastro, caso exista, ou a referência do anúncio ou atendimento envolvido.
3. O direito que deseja exercer ou uma descrição clara da dúvida e do resultado pretendido.
4. Se estiver atuando em nome de outra pessoa, essa condição e a forma de comprovar a representação, quando solicitada.

Não é necessário conhecer o número de um artigo de lei para solicitar atendimento. A confirmação de identidade deve ser proporcional ao pedido e ao risco de acesso indevido. Documentos adicionais, quando indispensáveis, devem ser solicitados por meio adequado, com orientação para limitar os dados apresentados. Não envie senha, código de verificação ou dados completos de cartão.

4. Atendimento, prazos e resposta

O exercício dos direitos é gratuito. Solicitações de confirmação de tratamento ou acesso devem observar a forma simplificada imediata ou, para declaração completa, o prazo legal de até quinze dias. Outros pedidos seguem os prazos e condições previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis, conforme sua natureza.

Se faltarem informações para localizar os dados ou verificar a legitimidade do pedido, a WEB5 deverá informar o que é necessário. A resposta deverá indicar a providência adotada, as razões de eventual impossibilidade ou o responsável a quem o pedido deve ser dirigido, quando essa informação estiver disponível.

Guarde o e-mail enviado e as respostas recebidas. Caso não consiga resolver a questão com o responsável pelo tratamento, você pode utilizar os canais oficiais da ANPD para petições de titulares e denúncias, observados os requisitos do serviço, sem prejuízo dos demais meios legais de proteção.

5. Dados recebidos por anunciantes

Uma imobiliária, empresa ou outro anunciante pode manter informações recebidas diretamente para responder a contatos, conduzir negociações ou atender suas próprias obrigações. Para decisões de tratamento tomadas por esse anunciante, o pedido também deve ser encaminhado a ele. A WEB5 deve atender à parte do tratamento sob sua responsabilidade e esclarecer a distinção quando pertinente.

6. Segurança e relatos de incidentes

Se suspeitar de acesso indevido, vazamento ou uso irregular de dados relacionado ao portal, contate suporte@web5.com.br. Descreva o ocorrido, a data aproximada e o recurso afetado, sem divulgar publicamente os dados envolvidos. O relato será encaminhado para análise e para as medidas cabíveis.

Incidentes que preencham os critérios legais de risco ou dano relevante exigem avaliação e comunicação à ANPD e aos titulares nos prazos da regulamentação aplicável. Nem todo erro técnico é um incidente comunicável; a análise deve considerar os dados e os possíveis efeitos sobre as pessoas.

7. Finalidades e escolhas

O portal deve identificar uma finalidade e um fundamento adequado para cada tratamento. O cadastro, a leitura desta página ou o exercício de um direito não autorizam o uso irrestrito dos seus dados. Quando uma atividade depender de consentimento, ele deve ser solicitado de forma específica e permitir revogação.

Para entender os dados utilizados, os canais de comunicação, os compartilhamentos e a conservação, consulte também a Política de Privacidade do Assis Compras.